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EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO IV) POSSIBILIDADE DA DESONERAÇÃO << Voltar
 

EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL TRIBUTADA ANEXO IV DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) POSSIBILIDADE.

A Receita Federal reformou seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, através da Solução de Consulta nº 35 de 25 de março de 2013, que assim dispõe:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012

 

 
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