BUSCA:
PÁGINA PRINCIPAL EMPRESA PRODUTOS/SERVIÇOS CURSOS SUGESTÕES CONTATO
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO IV) POSSIBILIDADE DA DESONERAÇÃO << Voltar    

EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL TRIBUTADA ANEXO IV DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) POSSIBILIDADE.

A Receita Federal reformou seu entendimento sobre aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, através da Solução de Consulta nº 35 de 25 de março de 2013, que assim dispõe:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35 de 25 de Marco de 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012

 

 
Veja também Todas as Notícias
21/05/2015 IPVA/PA - Licenciamento e pagamento do IPVA para finais de placa 04 - 34 até dia 22 de maio de 2015
21/05/2015 A Prefeitura de Belém prorrogou os descontos oferecidos durante a Semana de Conciliação Fiscal até o
20/05/2015 Receita Federal libera orientação sobre a FCONT, ECF e ECD
19/05/2015 Alterações na legislação - Perdas no recebimento de créditos
19/05/2015 Autorregularização - Pessoa Física
 
 
 
  WEBMAIL: Consult Pará © Todos os direitos reservados.